CEFET-MG

Políticas de Ações Afirmativas – Cotas

A política de cotas na educação pública parte do princípio de que é urgente e necessário, no Brasil, criar as condições para que se efetive a inclusão educacional, a equidade, a permanência, o sucesso acadêmico e a realização educacional de todos os segmentos populacionais da sociedade brasileira.

RESERVA DE VAGAS NO ACESSO AO ENSINO PÚBLICO

A Lei nº 12.711/2012 institui que metade das vagas oferecidas pelas instituições federais de ensino, nos cursos superiores ou de nível médio, seja reservada a candidatos com renda familiar per capita igual ou inferior a um (1) salário mínimo e meio, autodeclarados negros (pretos e pardos) ou indígenas e que frequentaram integralmente a escola pública.
Em Dezembro de 2016 a Lei nº 13.490/2016 dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos superiores ou de nível médio das instituições federais de ensino. Anteriormente, a regulamentação já permitia às universidades federais reservarem vagas para pessoas com deficiência, mas isso era opcional e essas vagas seriam adicionais em relação à cota garantida pela lei. Estudantes com deficiência e estudantes autodeclarados negros (pretos e pardos) ou indígenas terão cotas proporcionais ao número desse grupo de pessoas que vivem no estado onde está localizada a instituição, com base em dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

AÇÕES AFIRMATIVAS NA PÓS-GRADUAÇÃO

De acordo com as orientações da PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 11 DE MAIO DE 2016, a cota para negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência deverá ser aplicada
nos Programas de Pós-graduação stricto sensu. Orientações específicas sobre ações afirmativas na Pós-graduação do CEFET-MG estão sendo discutidas e serão apresentadas em outra ocasião.

COMO A POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS OU POLÍTICA DE COTAS FUNCIONA?

De todas as vagas disponíveis, 50% serão destinadas aos estudantes que cursaram integralmente o Ensino Fundamental ou Médio em escolas públicas. Dentro desses 50% é que se operacionaliza a reserva de vagas no CEFET-MG, conforme descrito abaixo:

  • Candidatos que cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública;
  • Candidatos autodeclarados 1 negros (pretos e pardos) ou indígenas e com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 de Salário Mínimo, que cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública;
  • Candidatos com deficiência que cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública;
  • Candidatos com deficiência com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 de Salário Mínimo, que cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública;
  • Candidatos com deficiência e autodeclarados negros (pretos e pardos) ou indígenas, que
    cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública;
  • Candidatos com deficiência, autodeclarados negros (pretos e pardos) ou indígenas e com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 de Salário Mínimo, que cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública.
  • Candidatos com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 de Salário Mínimo, que cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública;
  • Candidatos com deficiência e autodeclarados negros (pretos e pardos) ou indígenas, que
    cursaram integralmente o ensino fundamental/médio em escola pública;

Os candidatos com deficiência e aqueles autodeclarados negros (pretos, pardos) ou indígenas passarão por uma banca de verificação e análise das informações autodeclaradas com o fim de prevenir que haja o uso indevido da autodeclaração.

Informações sobre inscrições e provas: Comissão Permanente de Vestibular – COPEVE:
31-3319- 7171 / 31-3319- 7170
www.copeve.cefetmg.br